Decisão em segunda instância mantém condenação ao pagamento das diferenças referentes à Lei Complementar 173/2020 e acata recurso do SNTPV para majoração com multas normativas.
Brasília, 24 de setembro de 2025 – O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Proteção Voo (SNTPV) comunica com grande satisfação uma importante vitória judicial para toda a categoria da NAV Brasil. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, rejeitou integralmente o recurso interposto pela empresa e manteve a decisão que a condena ao pagamento das diferenças dos anuênios relativos ao período abrangido pela Lei Complementar nº 173, de 2020.
A ação, que tramitou em primeira instância em Brasília, havia sido julgada procedente, dando ganho de causa aos trabalhadores. Insatisfeita, a NAV Brasil recorreu à segunda instância buscando reverter a decisão. No entanto, com a recente aprovação do acórdão, o TRT-10 negou provimento ao recurso da empresa, confirmando a vitória inicial da categoria.
Majoração da condenação inclui pagamento de multas
Além da manutenção da condenação, o resultado foi ainda mais positivo. O SNTPV interpôs um recurso adesivo, pleiteando a majoração dos valores devidos. O Tribunal acatou o pleito do Sindicato, condenando a NAV Brasil também ao pagamento das multas normativas previstas nos acordos coletivos de trabalho vigentes no período abrangido pela demanda.
“É uma vitória significativa, que reforça o entendimento jurídico sobre os direitos dos trabalhadores frente aos impactos da LC 173/2020. O resultado em segunda instância consolida nosso direito e ainda amplia o alcance da condenação”, destacou o doutor Jorge Scalassara, advogado que acompanha o caso.
Próximos passos
Agora, aguardam-se os próximos trâmites processuais para a conclusão do caso. O SNTPV acompanhará de perto todas as etapas, garantindo que os direitos conquistados judicialmente sejam efetivamente cumpridos em favor de todos os trabalhadores e trabalhadoras representados.
Esta conquista é um marco na defesa incansável dos direitos da categoria e demonstra a importância da união e da representação sindical forte. O SNTPV reafirma seu compromisso de continuar lutando pelos interesses legítimos de seus filiados.
Resumo do Caso:
- Assunto: Ação sobre pagamento de diferenças de anuênios (Lei Complementar 173/2020).
- Empresa: NAV Brasil.
- Instância: Segunda Instância (TRT-10, Brasília).
- Decisão: Recurso da NAV Brasil foi integralmente rejeitado.
- Recurso do SNTPV: Foi provido, majorando a condenação para incluir multas normativas.
- Representação: SNTPV.
